Leia atentamente antes de utilizar o software e as imagens
O presente contrato de licença de utilizador final (EULA) é um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador (Utilizador Final ou "Utilizador") e a CATTLEEYE LTD, uma sociedade registada na Irlanda do Norte (número NI658639) com sede principal em Concourse 2, Queens Road, Belfast, BT3 9DT 1 ("CattleEye" ou "nós"), celebrado para os fins e autorizações expressamente indicados abaixo:
O Software - Os serviços de aplicação baseados na web da CattleEye compreendem atualmente um produto SaaS construído sobre um algoritmo proprietário que utiliza inteligência artificial avançada e análise de vídeo para fornecer um sistema autónomo de monitorização de gado, independente do hardware ("Software").
Os Documentos - Quaisquer documentos, tais como perguntas frequentes ou guias de instalação, fornecidos por nós ao Utilizador, à sua exploração agrícola ou ao seu empregador em relação com o Software (os Documentos).
A Aplicação - Qualquer aplicação do Software, já existente ou desenvolvida no futuro, concebida para funcionar com um smartphone, PC ou tablet, ou para ser integrada em sistemas relacionados de gestão de explorações agrícolas (Aplicação).
O presente EULA é complementar aos acordos comerciais em vigor entre nós e os nossos clientes (explorações agrícolas) (uma Licença Comercial), nos termos dos quais o Utilizador foi autorizado por essa organização (doravante designada "Licenciado Comercial") a utilizar o Software e os Documentos.
A CattleEye concede uma licença do seu Software ao Licenciado Comercial do Utilizador, que deseja que o Utilizador e outros utilizadores, o pessoal da exploração agrícola, participantes, consultores, agentes, contratantes, subcontratantes e outras partes interessadas do Licenciado Comercial participem através da utilização das gravações de vídeo que geram as análises e informações que constituem o cerne do Software da CattleEye.
A utilização do Software e dos Documentos pelo Utilizador estará sempre sujeita aos termos do presente EULA e aos termos da Licença Comercial, incluindo o requisito de que o Utilizador seja, em qualquer momento relevante, um "Utilizador Final" válido na aceção da Licença Comercial. Não vendemos o Software ou os Documentos ao Utilizador. Mantemos-nos, em qualquer momento, proprietários do Software e dos Documentos e, na máxima medida possível, conservamos uma licença plena e irrevogável sobre as gravações de vídeo captadas para os fins estabelecidos na nossa política de privacidade, que incluem o treino essencial e a melhoria e o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial de ponta.
Aviso importante:
• ACEITAÇÃO DO PRESENTE EULA: Ao clicar no botão "Aceitar" OU ao assinar e datar o bloco de assinatura no final do presente EULA, o Utilizador aceita os termos do presente EULA, que o vincularão. Os termos do presente EULA incluem, em particular, a política de privacidade e cookies disponível no sítio web da CattleEye https://cattleeye.com/, as limitações de responsabilidade previstas na condição 6 e as condições de licença de terceiros previstas na condição 11. Se o Utilizador não aceitar os termos da presente licença, não lhe concederemos uma licença sobre o Software e os Documentos, e o Utilizador não deverá clicar em "Aceitar" nem continuar a utilizar o Software.
• CUSTOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE: Não será cobrado ao Utilizador qualquer valor pelo acesso ou utilização do Software ou dos Documentos. Contudo, o acesso e a utilização do Software e dos Documentos pelo Utilizador estarão
1 Sede registada em 7 Bladon Drive, Belfast, Antrim, UK BT9 5JL
sempre sujeitos a que esse acesso e utilização ocorram em conformidade com os termos e condições da Licença Comercial, incluindo o pagamento de quaisquer taxas pelo Licenciado Comercial. Reservamo-nos o direito de suspender a licença e o acesso do Utilizador ao Software e aos Documentos em qualquer momento, caso o Licenciado Comercial não cumpra qualquer disposição da Licença Comercial (i.e., como o pagamento dentro dos prazos estipulados nessa Licença Comercial ou numa fatura).
O Utilizador deve imprimir uma cópia do presente EULA para referência futura.
Termos e condições acordados
1. Reconhecimentos
1.1 Os termos do presente EULA aplicam-se ao Software, à Aplicação e aos Documentos, bem como a quaisquer serviços acessíveis através da Licença Comercial da organização do Utilizador (Serviços), incluindo quaisquer atualizações ou complementos ao Software ou a qualquer Serviço. Caso o Software ou qualquer Serviço inclua software de código aberto, os termos de uma licença de código aberto poderão prevalecer sobre alguns termos do presente EULA.
1.2 Podemos alterar estes termos em qualquer momento, notificando o Utilizador ou o seu Licenciado Comercial de uma alteração na próxima vez que iniciar a utilização do Software. Aplicar-se-á a versão do presente EULA então em vigor, que poderá ser apresentada no ecrã, podendo ser exigido ao Utilizador que a leia e aceite para continuar a utilizar os Serviços.
1.3 O Utilizador concorda e confirma, pela presente, ter obtido a autorização dos proprietários de quaisquer dispositivos móveis ou portáteis, ou equipamento informático, nos quais o Software ou a Aplicação possam ser utilizados (Dispositivos), para descarregar uma cópia da Aplicação para esses Dispositivos. Tanto o Utilizador como esses proprietários poderão ser cobrados pelos respetivos fornecedores de serviços pelo acesso à internet nos Dispositivos. O Utilizador aceita a responsabilidade, em conformidade com os termos do presente EULA, pela utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço num Dispositivo ou em relação a ele, seja ou não da sua propriedade.
1.4 Os termos da nossa política de privacidade e cookies, conforme vigentes de tempos a tempos (Política de Privacidade), são incorporados no presente EULA por referência e aplicam-se a quaisquer dados do Utilizador que possamos tratar no âmbito da sua utilização do Software e dos Serviços. Além disso, ao utilizar o Software ou qualquer Serviço, o Utilizador consente expressamente no tratamento de dados pessoais (incluindo a transferência de determinados dados para fora do Reino Unido e do Espaço Económico Europeu, por exemplo, para parceiros nos Estados Unidos) como parte integrante do serviço. O Utilizador reconhece e aceita ainda que as transmissões pela internet nunca são totalmente privadas ou seguras. O Utilizador compreende que qualquer mensagem ou informação enviada através do Software ou de qualquer Serviço pode ser lida ou intercetada por terceiros, mesmo que exista um aviso especial a indicar que uma determinada transmissão está cifrada.
1.5 Se o Utilizador entrar em contacto com dados pessoais ou dados pessoais de categoria especial relativos a seres humanos (excluindo os dados de saúde, claudicação, genéticos ou biométricos do gado), ou se for necessário tratá-los de qualquer forma através do Software ou dos Serviços, deverá procurar e cumprir as regras e instruções da sua própria organização para o tratamento, acesso e gestão desses conjuntos de dados.
1.6 Ao utilizar o Software ou qualquer dos Serviços, o Utilizador consente que recolhamos e utilizemos informações técnicas e pessoais sobre o Utilizador, os seus Dispositivos, a sua utilização, e o software, hardware e periféricos relacionados, para Serviços baseados na internet ou sem fios, a fim de melhorar os nossos produtos, cumprir os nossos compromissos e fornecer Serviços ao Utilizador.
1.7 Qualquer palavra que se siga aos termos "incluindo", "inclui", "em particular" ou "por exemplo", ou a qualquer expressão semelhante, será interpretada como ilustrativa e não limitará o carácter geral dos termos gerais a que se associa.
2. Concessão e âmbito da licença
2.1 Em contrapartida do compromisso do Utilizador de cumprir os termos do presente EULA, concedemos-lhe, sujeito a estes termos, uma licença revogável, não transferível, não sublicenciável e não exclusiva para utilizar o Software e qualquer outro produto ou aplicação da CattleEye que faça parte da sua subscrição através do Licenciado Comercial. Reservamo-nos todos os demais direitos.
2.2 O Utilizador pode: (a) aceder ao Software aplicável e utilizá-lo para colaborar com colegas e outros participantes, e, de um modo geral, utilizar qualquer funcionalidade oferecida pela CattleEye através do Software (incluindo a prevista nos Documentos), exclusivamente em benefício do Licenciado Comercial e, no demais, exclusivamente para os fins funcionalmente previstos; e (b) aceder aos Documentos e utilizá-los exclusivamente em benefício do Licenciado Comercial e, no demais, exclusivamente para fins de utilização do Software em conformidade com a condição 2.2.
3. Restrições de licença
3.1 Salvo disposição expressa em contrário no presente EULA ou permitido pela legislação local aplicável, O UTILIZADOR CONCORDA EM: (a) não copiar o Software ou os Documentos, exceto quando tal cópia seja incidental à utilização normal do Software, ou necessária para fins de salvaguarda ou segurança operacional; (b) não alugar, ceder em leasing, sublicenciar, emprestar, traduzir, fundir, adaptar, alterar ou modificar o Software ou os Documentos; (c) não efetuar alterações ou modificações à totalidade ou a parte do Software, nem permitir que o Software ou qualquer parte do mesmo seja combinado com, ou incorporado em, outros programas, com a única exceção de qualquer API aprovada e divulgada por nós; (d) não desmontar, descompilar, efetuar engenharia inversa ou criar obras derivadas com base na totalidade ou em parte do Software, nem tentar fazê-lo, exceto na medida em que (por força da section 296A do Copyright, Designs and Patents Act 1988) tais atos não possam ser proibidos por serem essenciais para alcançar a interoperabilidade do Software com outro programa de software; (e) não fornecer nem de outro modo disponibilizar o Software, total ou parcialmente, de qualquer forma, a qualquer pessoa, sem o nosso consentimento prévio por escrito; e (f) cumprir todas as leis e regulamentos de controlo tecnológico ou de exportação aplicáveis à tecnologia utilizada ou suportada por qualquer Serviço (Tecnologia), em conjunto as Restrições de Licença.
4. Restrições de utilização aceitável
4.1 O Utilizador deve: (a) não utilizar o Software ou qualquer Serviço de forma ilícita, para qualquer fim ilícito, ou de qualquer forma incompatível com o presente EULA ou com a Licença Comercial, nem agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, ao invadir ou inserir código malicioso, incluindo vírus, ou dados nocivos, no Software, em qualquer Serviço ou em qualquer sistema operativo; (b) não utilizar o Software ou os Documentos a partir do momento em que deixe de ser um "Utilizador Final" para os efeitos da Licença Comercial; (c) não infringir os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros em relação à sua utilização do Software ou de qualquer Serviço, incluindo a submissão de qualquer material (na medida em que tal utilização não seja licenciada pelo presente EULA); (d) não transmitir qualquer material difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável em relação à sua utilização do Software ou de qualquer Serviço; (e) não utilizar o Software ou qualquer Serviço de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou a nossa segurança (ou os dos nossos fornecedores, distribuidores ou licenciantes terceiros), ou interferir com outros utilizadores; e (f) não recolher nem extrair quaisquer informações ou dados de qualquer Serviço ou dos nossos sistemas, nem tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam qualquer Serviço.
5. Direitos de propriedade intelectual
5.1 O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual nas bases de dados, no Software, nos Documentos e na Tecnologia da CattleEye, em qualquer parte do mundo, nos pertencem ou pertencem aos nossos licenciantes, que os direitos sobre o Software lhe são concedidos por licença (e não vendidos), e que o Utilizador não detém quaisquer direitos sobre, ou relativos a, o Software, os Documentos ou a Tecnologia, além do direito de utilizar cada um deles em conformidade com os termos do presente EULA.
5.2 O Utilizador reconhece não ter qualquer direito de acesso ao Software em forma de código-fonte.
6. Limitação de responsabilidade - A atenção do Utilizador é especialmente chamada para esta condição
6.1 O Utilizador reconhece que o Software se destina apenas a permitir-lhe, a ele e a outros "Utilizadores Finais" do Licenciado Comercial, aceder às gravações de vídeo (e a outros dados em bruto) registados pelo hardware, e em seguida beneficiar das informações geradas pelo Software e pela plataforma da CattleEye (relativas a comportamentos e à saúde em matéria de claudicação). O Utilizador reconhece e aceita, por conseguinte, que é da sua responsabilidade, bem como do Licenciado Comercial, assegurar que as funcionalidades e funções dos produtos da CattleEye utilizados pelo Utilizador e por outros "Utilizadores Finais" satisfazem os requisitos do Licenciado Comercial, e que o Software, conforme descrito por nós nos Documentos e na Licença Comercial, é capaz de fornecer e permitir essa solução. Em particular, não garantimos que o Software ou os Serviços cumpram quaisquer requisitos regulamentares ou legais a que o Utilizador ou o Licenciado Comercial possam estar sujeitos, ou que sejam relevantes de qualquer forma para os fins a que o Software possa ser destinado, incluindo os integrados nos sistemas de gestão agrícola e de dados do Licenciado Comercial (que podem ou não interligar-se devidamente com os produtos, o hardware, os dados em bruto ou os dados melhorados da CattleEye).
6.2 O Utilizador concorda em indemnizar-nos e manter-nos indemnes de e contra qualquer reclamação decorrente da sua utilização do Software, independentemente da forma como surja, exceto quando essa reclamação resulte diretamente de uma violação, por nossa parte, dos termos do presente EULA.
6.3 Apenas fornecemos o Software e os Documentos ao Licenciado Comercial, para utilização pelo Utilizador e por outros "Utilizadores Finais", e o Utilizador concorda em não utilizar o Software e os Documentos para fins de revenda, distribuição ou cópia. Na medida permitida por lei, não teremos qualquer responsabilidade perante o Utilizador por qualquer perda de lucros, perda de negócio, interrupção de negócio, perda de oportunidade de negócio, perda de dados, violação de dados, ou qualquer perda especial, indireta ou consequente, independentemente da forma como surja.
6.4 Apenas somos responsáveis por perdas ou danos sofridos pelo Utilizador que sejam uma consequência previsível da nossa violação do presente EULA ou da nossa negligência, até ao limite especificado na condição 6.5, mas não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano imprevisível. Uma perda ou dano é previsível se for uma consequência óbvia da nossa violação ou se tiver sido considerado pelo Utilizador e por nós no momento em que lhe concedemos o EULA.
6.5 A nossa responsabilidade agregada máxima nos termos do presente EULA ou em relação ao mesmo (incluindo no que respeita à utilização do Software ou de qualquer Serviço pelo Utilizador), seja em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência) ou de outra forma, será em todas as circunstâncias limitada aos montantes efetivamente pagos pelo Licenciado Comercial a nós nos termos da Licença Comercial no período de 12 meses imediatamente anterior à data da reclamação relevante.
6.6 Nada no presente EULA limitará ou excluirá a nossa responsabilidade por: (a) morte ou lesão pessoal resultante da nossa negligência; (b) fraude ou falsa declaração fraudulenta; ou (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por força da lei inglesa.
7. Cessação
7.1 Podemos cessar o presente EULA com efeitos imediatos mediante notificação escrita ao Utilizador: (a) se o Utilizador cometer uma violação substancial ou persistente do presente EULA que não sane (caso seja sanável) no prazo de 10 dias após o envio de notificação escrita exigindo que o faça; ou (b) se o Utilizador violar qualquer das Restrições de Licença ou das Restrições de Utilização Aceitável previstas na cláusula 4.
7.2 Podemos também cessar o presente EULA por conveniência (sem qualquer violação ou culpa de qualquer das partes), mediante aviso prévio de 30 dias dessa cessação.
7.3 O presente EULA cessará automaticamente com a cessação ou expiração da Licença Comercial, por qualquer motivo, e o Utilizador não terá qualquer reclamação ou queixa contra nós pela cessação dos seus direitos de acesso a qualquer parte dos dados em bruto, dos dados melhorados, dos Serviços, do Software ou da Documentação.
7.4 Na cessação ou expiração do presente EULA por qualquer motivo: (a) cessarão todos os direitos concedidos ao Utilizador nos termos do presente EULA; e (b) o Utilizador deverá cessar imediatamente todas as atividades autorizadas pelo presente EULA, incluindo a sua utilização de qualquer Serviço, e a retenção de quaisquer dados retirados da plataforma, do hardware ou da Aplicação da CattleEye - incluindo quaisquer capturas de ecrã, ficheiros JPEG, ferramentas, painéis ou dados que pertençam legitimamente à CattleEye ou ao Licenciado Comercial (mas não ao Utilizador).
8. Comunicação entre nós
8.1 Caso o Utilizador deseje contactar-nos por escrito, ou caso alguma condição do presente EULA exija que nos dê aviso por escrito, pode enviá-lo por correio eletrónico para support@CattleEye.com. Confirmaremos a receção contactando o Utilizador por escrito, normalmente por correio eletrónico.
8.2 Caso tenhamos de contactar o Utilizador ou dar-lhe aviso por escrito, fá-lo-emos por correio eletrónico para o endereço fornecido por si ou que o seu Licenciado Comercial detenha para ele (aviso que se considerará enviado quando for transmitido ao Licenciado Comercial), quando o Utilizador solicitar, se registar ou aceder ao Software ou à nossa plataforma.
9. Acontecimentos fora do nosso controlo
9.1 Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento, ou atraso no cumprimento, de qualquer das nossas obrigações nos termos do presente EULA causado por qualquer ato ou acontecimento fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas ou avarias de redes de telecomunicações ou de serviços públicos (Acontecimento Fora do Nosso Controlo).
9.2 Caso ocorra um Acontecimento Fora do Nosso Controlo que afete o cumprimento das nossas obrigações nos termos do presente EULA: (a) as nossas obrigações nos termos do presente EULA serão suspensas e o prazo para o seu cumprimento será prorrogado pela duração do Acontecimento Fora do Nosso Controlo; e (b) empregaremos todos os esforços razoáveis para encontrar uma solução através da qual as nossas obrigações nos termos do presente EULA possam ser cumpridas não obstante o Acontecimento Fora do Nosso Controlo.
10. Outros termos importantes
10.1 Podemos transferir os nossos direitos e obrigações nos termos do presente EULA para outra organização, sem que isso afete os direitos do Utilizador ou as obrigações da nova organização nos termos do presente EULA.
10.2 O Utilizador só pode transferir os seus direitos ou obrigações nos termos do presente EULA para outra pessoa se nós o consentirmos por escrito.
10.3 Caso não insistamos em que o Utilizador cumpra qualquer das suas obrigações nos termos do presente EULA, ou não façamos valer os nossos direitos perante o Utilizador, ou nos atrasemos em fazê-lo, tal não significará que tenhamos renunciado aos nossos direitos perante o Utilizador nem que o Utilizador não esteja obrigado a cumprir essas obrigações. Caso renunciemos a um incumprimento por parte do Utilizador, fá-lo-emos apenas por escrito, e tal não significará que renunciaremos automaticamente a qualquer incumprimento posterior por parte do Utilizador.
10.4 Cada uma das condições do presente EULA opera separadamente. Caso um tribunal ou autoridade competente determine que alguma delas é ilícita ou inexequível, as restantes condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.5 Note-se que o presente EULA, o seu objeto e a sua formação, são regidos pela lei inglesa. O Utilizador e nós concordamos que os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição não exclusiva.
11. Condições de licença de terceiros e respetivos direitos
11.1 O nosso Software e plataforma utilizam distribuidores e prestadores de serviços terceiros - alguns dos quais poderão prestar ao Utilizador serviços de assistência de primeira ou segunda linha. Em conformidade, todas as limitações de responsabilidade por nós concedidas, bem como qualquer indemnização ou garantia concedida pelo Utilizador, aplicar-se-ão na máxima medida permitida por lei e, para evitar dúvidas, o Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 aplicar-se-á a esses distribuidores e terceiros (o que inclui a Genus Breeding Limited).
O presente acordo considera-se celebrado na data em que o Utilizador clicar em "Aceitar" para significar que leu e aceita o presente EULA, e que concorda em ficar vinculado por ele relativamente à sua utilização do Software, dos Serviços e dos Documentos. Em alternativa, poderemos recolher uma cópia impressa e datada do presente EULA mediante o preenchimento do bloco de assinatura abaixo.